Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Cálculo de pena - Recurso ministerial que busca a retificação da data-base - Possibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, ou data do cometimento de falta disciplinar, e não data da primeira prisão.
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