Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação por carta enviada ao endereço indicado no contrato. Constatação de que o referido endereço estava incompleto, o que impediu a entrega da carta. Particularidade de o próprio devedor ter inviabilizado a notificação que tornava dispensável a entrega dela. Constituição em mora verificada. Devedor que não negou o débito, tampouco purgou a mora. Procedência da ação que se impunha. Recurso improvido.