Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA PELO BANCO RÉU RECHAÇADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 54-F DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELO AUTOR QUANTO A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL SE DEVE RECONHECER TAL DIREITO POTESTATIVO. ASPECTOS QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE QUANTO A NÃO TEREM AS RÉS CUIDADO OBSERVAR, COM O ZELO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE LHES EXIGIA DETALHASSEM AO AUTOR, EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL, O OBJETO DA CONTRATAÇÃO, SUAS ESPECIFICIDADES, TEMPO A SER CONSUMIDO, ETAPAS A SEREM PERCORRIDAS. RÉS QUE SE LIMITARAM A APRESENTAR UMA «FICHA DE ATENDIMENTO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.