Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTES DE TERRENO.

Embora haja menção à Lei 6.766/79, não foi houve o registro do contrato no Registro Geral de Imóveis. Incidência do Código de defesa do consumidor. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias. Inadmissível a retenção total do valor pago. Recurso improvido... (Continua)