Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa da ré e determinada a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes. Insurgência da ré. Não convencimento. Preliminares de prescrição e decadência que não se sustentam. Inexistência de pretensão de anular assembleia geral. Ademais, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. Precedentes STJ e TJSP. Mérito. Cooperativa habitacional que atua como se incorporadora e construtora de empreendimentos imobiliários fosse, com a finalidade exclusiva de venda de imóvel a construir, enquanto os cooperados nada mais são os adquirentes do produto e destinatários finais da operação. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive do prêmio de seguro prestamista, sem possibilidade de aplicação de cláusula de retenção ou devolução de forma parcelada. Sujeição à legislação consumerista. Incidência da Súmula 602 do C. STJ. Apelo dos Réus. Não foram comprovados fatos extraordinários que extrapolem o mero dissabor. Inexistência de lesão moral passível de indenização. Mero descumprimento contratual. Precedente. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)