Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade postulada pela agravante. Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada, roborada por recentes precedentes deste E. Tribunal.
Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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