Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO COM CONTEÚDO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Fernando Henrique Gama contra decisão do Juízo da 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) que indeferiu seu pedido de livramento condicional nos autos da Execução 0009017-68.2022.8.26.0041. O agravante argumenta ter cumprido todos os critérios objetivos e subjetivos para concessão do benefício, alegando que não há exigência legal de cumprimento de pena por certo tempo no regime intermediário nem de saídas temporárias prévias para a obtenção do livramento condicional. ... (Continua)