Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - insurgência contra decisão que determinou a suspensão da ação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023 - pedido indenizatório fundado no entendimento de ser ilegal a inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome e que dele decorre o dever de indenizar - questão também submissa ao referido IRDR - recurso não provido