Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, afastou a preliminar de decadência - Autor que reclamou do vício dentro do prazo previsto no art. 26, II e § 3º do CDC - Inexistência, ademais, de resposta negativa expressa e inequívoca dos fornecedores (art. 26, §2º, I do CDC) - Recurso desprovido.