Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -
Imposição de multa por inadimplemento contratual - Atraso na conclusão de obras - Descumprimento do cronograma pactuado - Pedido de dilação de prazo que não foi consolidado por meio de Termo de Aditivo Contratual - Necessidade de cumprimento do procedimento previsto na Portaria ARTESP 02/2012 - Causa excludente de responsabilidade não configurada - Sanção bem aplicada- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote