Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu - se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, para afastar a decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da Executada, suspendendo - os até que observado o efetivo trânsito em julgado da ação de recuperação judicial. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo desprovido . II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do feito, denegou - se seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema da preclusão à impugnação dos cálculos e foi dado provimento ao apelo da Reclamada para afastar a decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da Executada, suspendendo - os até que observado o efetivo trânsito em julgado da ação de recuperação judicial . 2. Em acréscimo de fundamentação, registra - se que, uma vez afastada a competência desta Especializada para prosseguir na execução de empresa em recuperação judicial não transitada em julgado, os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar. 3. Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida com acréscimo de fundamentação . Agravo desprovido.... (Continua)