Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão de Contrato Imobiliário c/c Condenação em Restituição de Parcelas Pagas pelo Procedimento Comum- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.