Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conversão de tempo especial de serviço de Policial Militar em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada - Improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.