Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de Fazer c/c repetição de indébito. Fazenda condenada a se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas transitorias recebidas pelo recorrido, bem como a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso da Fazenda visando aplicação a revisão critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de Fazer c/c repetição de indébito. Fazenda condenada a se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas transitorias recebidas pelo recorrido, bem como a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso da Fazenda visando aplicação a revisão critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para juros e correção monetária. Tema 810 do STF. Recurso Provido.