Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros não abusivos. Tarifa de Avaliação de Veículo e Tarifa de Registro. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Juntada de Termo de Avaliação de Serviço. Inexistência de prova do desembolso de quantia a terceiro. Afastamento. Tarifa de registro. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada, conforme r. sentença.  Repetição de indébito de forma simples. Afastamento da tarifa de avaliação de veículo, da tarifa de registro e do prêmio de seguro, que têm como consequência a redução do CET e a diminuição do valor devido a título de IOF. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido