Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação singela de descumprimento pelo réu do acordo entre as partes, prevendo que não fariam ruídos. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado quanto às astreintes. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos que envolve discussão antiga entre vizinhos e que demanda cautela na apreciação dos fatos. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e de que valor.