Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Transporte escolar - Direito à educação - Impetrantes, residentes em Ribeirão Preto - Pretensão ao fornecimento de transporte até a escola em Jucerê, distrito de Jardinópolis - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo das impetrantes - Não cabimento - Existência de escola em Ribeirão Preto bem mais próxima das impetrantes - Ausência de óbice ou justificativa para não serem atendidas pelo estabelecimento público de ensino mais próximo - Precedente deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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