Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde coletivo - Alegação de reajuste anual abusivo - Reajuste por sinistralidade - Nulidade da cláusula - Abusividade - Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste - Extratos e relatórios que não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base de cálculo - Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados - Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC - Consumidor em manifesta desvantagem - Ônus do fornecedor - Substituição excepcional pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais e familiares - Precedentes desta Câmara - Devolução simples dos valores pagos a maior - Prescrição trienal - Tema 610 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)