Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Situação em que a recorrente omitiu-se em relação à obrigação que lhe competia, auxiliando o passageiro na remarcação, não se tratando de situação de cancelamento do voo ou outro problema relacionado à atuação da companhia aérea transportadora. Falha verificada. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.