Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS - Compra e venda de insumos agrícolas - Sementes de milho adquiridas, com má germinação - R. decisão agravada que determinou a aplicação do CDC - Produtor rural não se confunde com o conceito de consumidor - Os elementos apresentados não apontam o agravado como destinatário final do produto e tampouco exerce uma agricultura familiar ou de subsistência - Afastada a inversão do ônus da prova descrita no CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)