Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação das executadas contra o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Não acolhimento - Recurso que tangencia a falta do interesse recursal, uma vez que não verificadas as circunstâncias alegadas nas razões, face à inexistência de bloqueios indiscriminados, havendo somente uma tentativa, que atingiu montante irrisório - Demais teses que igualmente merecem inadmissão - Agravantes validamente intimadas para manifestação sobre os novos cálculos do débito, sem nada impugnarem - Desnecessário o prévio esgotamento das tentativas de localização de bens porque o dinheiro prefere a qualquer outro (CPC/2015, art. 835, § 1º) - Diligência que não se caracteriza como penhora de faturamento, cujo conceito processual é distinto do que as agravantes tentam impingir - Adoção do meio menos oneroso que pressupõe a existência de mais de um meio para satisfação da execução, o que não se revela, mercê de longa inadimplência - Débito vencido e não pago, carreando às executadas os ônus da condição de devedoras - Decisão que corretamente impulsionou a execução e, assim, deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)