Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa de 1% ao mês sobre o preço pago - Agravantes que só providenciaram a mencionada individualização oito anos após o ajuizamento da ação, tendo reconhecido, contudo, que ainda não cumpriram a obrigação contratual de outorga de escritura definitiva - Multa contratual cuja incidência continua enquanto não cumprida a obrigação contratual - Alegação de excesso de execução fundada, ademais, em suposto erro do índice de correção monetária - Ausência de indicação específica do excesso, apenas se insurgindo em face da manutenção do valor para todos os meses - Ordem de reserva de valores devidos a título de IPTU sobre o imóvel em comento - Agravantes que alegam que vêm pagando pontualmente a dívida tributária, requerendo a utilização do valor reservado para abatimento do débito - Descabimento - Ausência de comprovação de quitação do débito tributário - III - Alegação de excesso de penhora fundada no excesso de execução - Excesso de execução afastado - Hipótese em que a referida tese já foi suscitada no AI 2182881-08.2023.8.26.0000, julgado em 17.08.2023 por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria - Preclusão não verificada, contudo, em razão de fundamento diverso, ante a apresentação de nova planilha de cálculo pelo credor - IV - Agravantes que já interpuseram dez agravos de instrumento ao longo do feito, sendo um deles não conhecido e, aos outros nove, sendo negado provimento - Hipótese em que já havia sido ressalvada a possibilidade de caracterização de conduta de litigância de má-fé dos coagravantes no AI 2007540-65.2023.8.26.0000, por eles interposto anteriormente - Agravantes que opõem resistência injustificada ao andamento processual e ainda interpuseram o presente recurso com intuito manifestamente protelatório - Inteligência do art. 80, IV e VII do CPC, IV e VII - Caracterizada a litigância de má-fé dos agravantes - Condenação ao pagamento de multa prevista no CPC, art. 81 de 9% do valor corrigido da causa - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes - Agravo improvido, acolhido o pedido formulado em contraminuta"... (Continua)