Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 489. Sentença que adotou fundamentação suficiente para o julgamento do feito. Veículo adquirido pela autora em 16/06/2022 e que não foi transferido para o seu nome, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais perante a ré. Bem, ademais, apreendido em 19/10/2023, em razão de bloqueio judicial determinado em 17/05/2022, antes da negociação entre as partes. Alegação da ré de excludente de responsabilidade por ter o bloqueio sido determinado em processo sigiloso. Responsabilidade objetiva da ré pelo vício do produto. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Rescisão do contrato e restituição das partes ao status quo ante que é medida de rigor. Danos materiais não impugnados na contestação. Preclusão e inovação recursal. Não conhecimento. Danos morais. Dever de indenizar. Autora que permanece sem a posse do veículo há mais de um ano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, que cumpre satisfatoriamente a dupla da indenização por danos morais. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)