Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão em que foi, parcialmente, acolhida a impugnação oposta pelo réu às prévias de precatórios. Insurgência do RIOPREVIDÊNCIA.

Recurso interposto intempestivamente. Prorrogação dos prazos processuais, prevista nos Atos Executivos de , 117/2023, 118/2023 e 127/2023, que se atém ao dia de início ou término do prazo recursal, o que não influi sobre a aferição do pressuposto de admissibilidade, neste caso. Agravante que, ademais, intimado a esclarecer quanto ao interesse recursal, advertido de que o silêncio resultaria na inadmissão do agravo de instrumento, quedou-se inerte. Prévia de precatório expedida de acordo com os parâmetros aplicados pelo próprio réu, o que corrobora a inexistência de interesse recursal. Recurso de que não se conhece.