Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade incontroversa, assim como a cobrança indevida. Teses reiteradas sobre esses temas, então, que não prosperam. Autora que foi indevidamente inscrita no PEFIN do SERASA em razão do débito, prejudicando sua reputação. Inscrição no PEFIN (pendências financeiras) que pode ser consultada por terceiros. Ato ilícito ensejador de dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção a partir do arbitramento e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)