Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação por homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento de nulidade diante da leitura do acórdão que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. A mera leitura do acórdão não configura nulidade, senão quando for utilizada como argumento de autoridade o que não aconteceu no caso dos autos. Precedentes. Dosimetria que não comporta reparos. Crime de homicídio qualificado. Pena-base elevada em 1/3 (um sexto) em razão de uma das qualificadoras. Crime de corrupção de menores. Pena fixada no mínimo legal. Revisão criminal indeferida... (Continua)