Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS - REJEIÇÃO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Movimentação em conta bancária de titularidade da parte autora mantida junto ao corréu Banco Bradesco - Legitimidade passiva reconhecida - 3. Golpe perpetrado contra a parte autora, a qual recebeu em sua casa pessoas que se passaram por prepostos do banco - Reconhecimento de contratações fraudulentas, movimentação em conta bancária via pix e desvio do benefício previdenciário - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Responsabilidade objetiva dos bancos - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Declaração de inexigibilidade dos contratos fraudulentos - Devolução dos valores referentes ao benefício previdenciário - Caracterizado dano moral - Parte autora que ficou por quatro meses sem receber benefício previdenciário e recebeu notificação de negativação de seu nome - Valor arbitrado em R$15.000,00 que se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso em concreto - Correção e juros de mora que devem incidir do evento danoso - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)