Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA.

Insurgência contra decisão que restituiu o prazo para a parte contrária apresentar defesa e recebeu os embargos à execução como impugnação à penhora, pois intempestivos. Descabimento. Ausente intimação do patrono da parte adversa para apresentação de defesa. Restituição do prazo deferida corretamente. Pagamento da dívida. Pretensão ao reconhecimento de que se trata de questão de ordem pública e deve ser conhecida, ainda que intempestivos os embargos à execução. Tese apreciada em agravo anterior, relativo à exceção de preexecutividade apresentada nos autos, que já havia destacado tratar-se de questão que demanda dilação probatória. Intempestividade dos embargos à execução reconhecida corretamente. Recebimento dos embargos à execução como impugnação à penhora. Decisão mantida. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)