Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Autora não manifestou interesse em liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato, daí porque (embora cancelado o cartão de crédito) subsistem os descontos mensais na RMC até o pagamento integral do débito - Contratação e descontos efetivados com respaldo legal - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Documentos devidamente assinados, sem impugnação de autenticidade - Restituição de valores - Descabimento - Conversão da RMC para empréstimo consignado - Descabimento - Deve ser respeitado o princípio do «pacta sunt servanda - Contrato que se mostra regular em sua essência - Condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Manutenção. Postura antiética. Modificação da verdade dos fatos. Utilização do processo com objetivo ilegal. Autor que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração. Percentual arbitrado a título de multa adequado. APELO DESPROVIDO