Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Reforma. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Cancelamento do cartão RMC que vem a ser direito potestativo do consumidor conforme inteligência do art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso provido.