Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR CONTROVERSO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA PELA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, CPC.

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado e chancelou a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, CPC no débito exequendo, em razão de não considerar o seguro garantia prestado como pagamento da obrigação. Garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário do débito. Valores atinentes às penalidades discutidas que incidirão apenas em relação ao valor controverso. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)