Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Pretensão da impetrante à posse definitiva em cargo público de Coordenador Pedagógico, em escola que teria direito diante de sua classificação no concurso. Sentença que concedeu em parte a segurança. Pretensão dos apelantes à reforma. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada. Recurso voluntário e reexame necessário providos, com determinação... (Continua)