Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO DE DISPENSA DA PERÍCIA, COM ANÁLISE IMEDIATA E DEFERIMENTO DO PLEITO DE PROMOÇÃO CARCERÁRIA - REALIZADO EXAME CRIMINOLÓGICO E INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO