Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mera referência, em conversa por aplicativo, ao CNPJ da empresa que se pretende integrar à lide, que consubstancia elemento probante muito frágil para autorizar a quebra de sigilo fiscal. Falta de demonstração inequívoca da verificação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico entre a executada, a empresa agravada e seu sócio, tampouco de confusão patrimonial. Empresa com sócios distintos e com sede em outro Estado, sem qualquer vínculo estabelecido. Postulação recursal também voltada ao afastamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento da insurgência nesta passagem. Inexistência de previsão legal. Precedentes neste sentido do STJ e desta Corte. Imposição do pagamento de honorários advocatícios afastada. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)