Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACENJUD -

CDAs 1.233.757.420, 1.265.349.286, 1.265.802.275, 1.265.802.286,1.265.802.297, 1.265.802.309, 1.266.150.129, 1.267.831.307, 1.267.831.318, 1.267.831.329, 1.269.527.948,1.269.527.959, 1.269.527.960, 1.269.887.305, 1.269.887.316, 1.269.887.338 - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo placas BZR4A83, de propriedade da empresa/agravante - Arguição de impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, V, pois o veículo é indispensável para a realização e prestação dos serviços que compõem a atividade fim da empresa/agravante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configuração que a penhora tenha recaído sobre bem impenhorável - Ausência de comprovação de que o veículo penhorado seja insubstituível e imprescindível à manutenção da atividade da executada - Não se desconhece a vedação estabelecida no CPC, art. 833, V, porém, a regra deve ser adequadamente interpretada, pois a sua aplicação pura e simples ensejaria fraude pelo devedor - Princípio da efetividade da execução - Ausência de violação ao art. 805, do mesmo Diploma legal - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão Mantida - Recurso improvido... (Continua)