Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Gratuidade à requerida corretamente indeferida - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da requerida... ()
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