Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA -
Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento - Não cabimento - Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. ... ()
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