Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Ilegitimidade passiva rejeitada na origem e que não foi objeto de recurso da ré - Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença, cujo Custo Efetivo Total (CET) mensal é de 2,53% - Mútuo contraído em 16 de janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Redação vigente na época do contrato com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à 2,14% ao mês, diferentemente da Instrução Normativa antecedente, que abordava somente os juros remuneratórios - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pela autora - Tema 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO, para limitar o CET do contrato e para repetir em dobro o excesso efetivamente pago... (Continua)