Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos que continham pedido de justiça gratuita e pedido reconvencional - Sentença que julgou procedente a ação monitória e deixou de conhecer da reconvenção por falta de recolhimento das respectivas custas, tendo indeferido o benefício de justiça gratuita na sentença. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a sentença deixou de conhecer da reconvenção sem ter dado oportunidade de recolhimento das custas ou mesmo de prévia comprovação dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita, contrariando o CPC, art. 99, § 2º e o entendimento do STJ. Embargos que continham pedido expresso de justiça gratuita. Necessidade de oportunidade para a ré embargante demonstrar o cumprimento dos requisitos para obtenção da benesse legal e, não havendo comprovação, de oportunidade para recolhimento das custas processuais antes da extinção da reconvenção. Sentença anulada. ... (Continua)