Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de anulatória. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação da documentação exigida. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido