Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Fraude no aparelho medidor. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e laudo pericial expedido pelo laboratório da empresa ré. Produção de prova unilateral. Conduta abusiva da prestadora de serviço. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inexigibilidade da cobrança fundada no TOI. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)