Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão guerreada que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade da justiça à autora. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada debilidade financeira. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)