Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AIIM.

A r. sentença recorrida considerou que houve equívocos na apuração do Fisco, corroborados por laudo pericial que retificou os valores e apontou erros na metodologia utilizada. O Fisco não apresentou justificativa adequada para a manutenção do valor integral do AIIM e não contestou objetivamente o laudo pericial, evidenciando a inconsistência de sua apuração. Parecer técnico que não explicou o motivo pelo qual o agente fiscal considerou notas de devolução e notas de aquisição como produtos distintos. A perícia demonstrou erros na apuração do valor médio unitário dos produtos, que não refletiram a realidade das notas fiscais, prejudicando a base de cálculo do ICMS. Lei 6.374/89, art. 203 do RICMS, art. 509. Negado provimento ao recurso... (Continua)