Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422, I, desta Corte Superior. 2. No caso, a empresa nada menciona acerca do fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja, a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Pelo contrário, desenvolve argumentação acerca de verbas e de categoria profissional (bancários) que não se relacionam a estes autos, em que a empregada desenvolvia trabalho fabril. 3. Tendo em vista que o agravo é manifestamente infundado, aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 1021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação da multa.... (Continua)