Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança. Pretensão do SESI em constituição de título pertinente à contribuição compulsória prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, em relação ao qual a parte ré quedou-se em inadimplência. Reconhecida a legitimidade do SESI para promover a cobrança da referida contribuição, cuja constitucionalidade já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Convênio firmado entre as partes, no qual a ré se comprometeu a recolher a referida contribuição ao SESI. Notificação, procedimento administrativo, e apuração dos débitos efetuada com base em fiscalização realizada em regularidade. Ausente qualquer ilegalidade. Ausência de vício na base de cálculo adotada pelo autor, bem como em relação à multa imposta. Necessária adequação da incidência dos juros de mora e atualização monetária. Sentença que merece reparo apenas nesse aspecto. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é provido, em parte