Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Interposição contra decisão que indeferiu a liminar postulada para a suspensão da eficácia executiva do título judicial - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Cognição sumária, na qual não restaram verificados os requisitos ensejadores à concessão da liminar postulada - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - Preliminar afastada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)