Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. Irresignação da Acusação e da Defesa.

Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Material Entorpecente e Depoimentos prestados pelos policiais que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pela confissão do réu. Tese Defensiva. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente de culpabilidade que somente é passível de acolhimento em caso de comprovação de que o agente não se encontrava em condições de optar pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Situação não demonstrada nos autos. Rejeição. Pretensão de devolução do veículo utilizado para o transporte do material entorpecente. Defesa que não comprovou regular propriedade do bem em prol de terceiro de boa-fé. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º. Perdimento do bem que se mantém. Dosimetria da pena. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação que merece ser mantida. Redução, contudo, da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Pena-base readequada. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência. Compensação que se mantém. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de identificação de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena intermediária convertida em definitiva, assentada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime inicial fechado. Acolhimento do recurso da Acusação. Exasperação da pena-base e reincidência do réu que autorizam o agravamento do regime. Precedente do e. STJ. Não cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso da Defesa e provimento do recurso da acusação.