Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À INCIDÊNCIA EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la as alegações de afronta à boa-fé pela credora e de existência de abusividade de cláusulas contratuais, o que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)