Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DECISÃO QUE ACOLHEU O VALOR APURADO PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A INDICAR NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. LAUDO MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, há de prevalecer o valor da avaliação do imóvel constante do laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do Juízo. As circunstâncias foram sopesadas pela Magistrada na apreciação da prova constante dos autos, em conformidade com as alegações das partes e o disposto no art. 371 e 479 do CPC (CPC). Daí resultou a correta homologação do minucioso e bem fundamentado laudo pericial, o qual cumpriu sua finalidade em observância ao devido processo legal, contraditório e a ampla defesa das partes. O mero fato de o resultado da perícia realizada ser desfavorável a uma das partes não autoriza a realização de nova avaliação, tampouco impõe ao Juiz o dever de acolher parecer crítico sobre o laudo pericial, mormente se este é apto para formar seu convencimento... (Continua)