Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - Preliminar de ilegitimidade de parte não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo a autora ajuizar qualquer um dos entes públicos isoladamente. Obrigação de fazer Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência Inconformismo - Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - Preliminar de ilegitimidade de parte não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo a autora ajuizar qualquer um dos entes públicos isoladamente. Obrigação de fazer Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência Inconformismo - Manutenção Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento Incidência do Tema 106 Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.